Divulgada norma que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.515, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26-11, consolida as disposições para a determinação e o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas Lei 12.973/2014.

A IN 1.515 também aprovou os Anexos I, II e III, que tratam, respectivamente, da Utilização de Subcontas na Adoção Inicial, Ajuste a Valor Presente e Avaliação a Valor Justo, da Aquisição de Participação Societária em Estágios e dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos, Diferimento da Tributação do Lucro.

Foram revogadas as Instruções Normativas SRF 93/97 e 104/98, e a Instrução Normativa 1.493 RFB/2014.