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4 de Maio de 2024

DJE publica decreto que regulamenta a cessão de créditos de precatórios

Publicado por OAB - Paraná
há 13 anos
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O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de quinta-feira (9) publicou o Decreto Judiciário 918, que regulamenta a cessão de créditos de precatórios. A medida determina que a cessão do crédito seja comunicada ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que mandará anotar a alteração da titularidade do crédito, após verificação do cumprimento dos requisitos previsto no Decreto.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR

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