Dos Gabinetes - Emenda que veda acumulação de licenças é rejeitada
Emenda que veda a acumulação de licenças-prêmio (civil) e licenças especiais (militar) de servidores públicos foi rejeitada pela maioria governista da Assembleia Legislativa. A modificação foi apresentada pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT) em relação ao Projeto de Reforma Administrativa do Executivo.
Sargento Soares apresentou a emenda em destaque no Plenário, depois de ter o total de seis propostas ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2011 rejeitadas nas Comissões de Constituição Justiça e Finanças e Tributação, pois os relatores rejeitaram todas as emendas de origem parlamentar.
O texto original prevê que para se aposentar o servidor deve se abster de receber licenças não utilizadas. Para Soares, esse dispositivo da reforma é “uma supressão de direitos”. “Cada governo, nos últimos 15 anos, vem dando uma tesourada nos direitos dos funcionários públicos. Milhares de servidores, como da saúde, da educação e da segurança, estão impossibilitados de usufruir a licença porque não tem efetivo”, justificou. O gestor público tem o poder discricionário de decidir se o servidor vai usufruir ou não a licença.
A emenda ainda determina que as licenças não gozadas até aposentadoria fossem transformadas em valores pecuniários para indenização ao servidor.
Na votação da matéria global, o deputado se posicionou contrário à Reforma. Argumentou que todas as 49 emendas parlamentares foram rejeitadas. Ele lamentou ainda que não foi discutida a quantidade de Secretarias de Desenvolvimento Regional e defendeu 16 SDRs. “Com essa quantidade vai ter uma para cada região do Estado e ninguém vai precisar se deslocar mais de 100 km para chegar até uma Secretaria Regional”. Esse assunto, segundo Soares, não foi debatido por “razões políticas”, ao invés de se levar em consideração os aspectos administrativos e financeiros.
Alexandre Silva Brandão
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