DOU Informe 27.11.2018

Brasília, 27 de novembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Saúde Pública.

DECRETO N. 9.584, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MENSAGEM N. 679, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Saúde Pública.

MENSAGEM N. 680, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 681, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.753, de 26 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 71, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Ficam estabelecidos os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação do exportador, e aprovados os modelos de formulários, constantes dos Anexos I a VI desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-8, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 74, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece na forma desta Instrução Normativa o emprego de cães de detecção de odores como ferramenta complementar aos procedimentos padronizados de fiscalização agropecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Cães de Detecção de Odores.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 43, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece que, para o mês de novembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.226,19 (um mil e duzentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.314, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 435, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde; acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa - RN nº 173, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, e revoga a RN nº 290, de 27 de fevereiro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DE OPERADORAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 8, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa Conjunta - INC nº 7, de 23 de novembro de 2012, da Diretoria de

Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, que dispõe sobre o cadastramento, o monitoramento e os investimentos em programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, revogando a Instrução Normativa Conjunta nº 002, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 7 de julho de 2010; altera a Instrução Normativa nº 24, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 8 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o cadastramento de programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças certificados por Instituições Acreditadoras; e altera a Instrução Normativa nº 35, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta a RN nº 264, de 19 de agosto de 2011, dispondo sobre o acompanhamento dos programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças desenvolvidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 47 e nº 48, ambas de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes, respectivamente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais e de Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 758, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-63, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Combustível.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 669, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Plano de Ação do INSS, referente ao exercício de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece diretrizes e procedimentos para utilização do serviço de transporte terrestre, por demanda, pelos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal e entorno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA

RECOMENDAÇÃO N. 6, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH contra a

privatização do sistema prisional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Sistema Penitenciário. Privatização.

RECOMENDAÇÃO N. 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH pela garantia dos direitos econômicos e sociais das organizações dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis e pela necessidade da aprovação da PEC 309/13, que prevê a aposentadoria especial para catadores e catadoras de materiais recicláveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional.

RECOMENDAÇÃO N. 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Ampliação das Unidades de Acolhimento (UA) e sobre a revogação da Portaria GM nº 3.449, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Saúde, que institui Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL.

LEI N. 13.752, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

LEI N. 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIRETORIA-GERAL N. 401 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria DG nº 361, de 15 de outubro de 2015, que dispõe sobre a atribuição de competências à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 228/2018, p. 3, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 16, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2562, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 830, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui grupo de trabalho para a elaboração da política de preservação digital do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 27/11/2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

PORTARIA STJ/GDG N. 845, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2562, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA- GERAL

PORTARIA N. 421, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CE-CEJ), presidido pela Ministra Diretora do Centro de Estudos Judiciários.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 40, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 184ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 15 DE OUTUBRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 218/2018, p. 1, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DA 439ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 218/2018, p. 1-4, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

PORTARIA CORE N. 1325, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 218/2018, p. 4-5, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Constitui a Comissão de Recebimento provisório e definitivo da construção do prédio-sede Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 270/2018, p. 1, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras Públicas.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/11/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 270/2018, p. 2-4, terça-feira, 27 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Revogadas liminares que autorizavam recebimento de auxílio-moradia por magistrados

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Justiça pela Paz em Casa: prioridade para julgar casos de violência doméstica

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Toffoli reforça papel do CNJ sobre obras paradas por entraves judiciais

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Pesquisa Pronta aborda intervenção de terceiros em habeas corpus

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Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

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Finanças aprova projeto que obriga SUS a oferecer cirurgia cardíaca alternativa

Fonte: Câmara Notícias.