DOUInforme 02.05.2017

Brasília, 2 de maio de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.040, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1-9, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.567, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

SÚMULA DO CRSFN - ENUNCIADO N. 1

Processo Nº 10372.000508/2016-17 - SÚMULA DO CRSFN - Enunciado nº 1: A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Economia. Tributação. Lei de Repatriação de Recursos.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

PORTARIA N. 36, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 208, DE 24 DE ABRIL DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA.

O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Tributação. Precatórios.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 373, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-42, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA N. 374, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de março de 2017, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 356, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Regulamenta o inciso IIIdo § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.084, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Determina a exclusão da crítica no SIH/SUS para registro de cesarianas dos Estados que não formalizaram a adesão ao Pacto pela Redução da Taxa de Cesariana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 1.091, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Institui Grupo de Trabalho Tripartite para propor normas e procedimentos voltados ao fortalecimento do processo de planejamento e de transferência dos recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Regulamenta a aplicação do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, nas operações de crédito contratadas no âmbito dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, geridos pelo Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ENTENDIMENTO RECÍPROCO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNODE ANTÍGUA E BARBUDA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS DE TURISMO E NEGÓCIOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Passaportes.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 765, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico de 5.000 até 50.000 kW, sem características de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO N. 186, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Revoga a Resolução INPI/PR Nº 81, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2013, na Seção 1, página 59, bem como o Anexo da referida Resolução, publicado no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2013, na Seção 1, páginas 91 a 93.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Patente.

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 101, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 10, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 350, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-96, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 133, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

A Defensoria Pública da União prestará assistência integral e gratuita em favor de pessoas naturais e jurídicas, preferencialmente por procedimentos coletivos, quando ficar demonstrado que, sem sua atuação, não será possível o acesso à justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Assistência Judiciária Gratuita.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 45, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Institui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 79, p. 1-4, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 26 DE 28 DE ABRIL DE 2017

Prorroga o prazo para apresentação de relatório final do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da região Norte do Brasil.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 67/2017, p. 2, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 155 DE 28 DE ABRIL DE 2017

Cria comissão temporária para estudar e propor minuta de projeto de lei destinado a regulamentar as alterações decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2192, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

EDITAL N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Torna público que será realizada, no dia 3 de maio, quarta-feira, às 18 horas e 30 minutos, sessão plenária destinada a indicar um magistrado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2192, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 224, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Aprova o Planejamento das Aquisições e Contratações do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2017.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 27/4/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 111, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 102, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Estabelece as diretrizes para o planejamento das contratações na Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 79/2017, p. 1-21, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

EDITAL N. 2/2017 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE

Tornar pública a existência de vaga no Órgão Especial do TRF3, decorrente do término do mandato do Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, em 13.05.2017, eleito para o biênio 2015-2017, a ser provida por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno que não integrem o Órgão Especial e que não tenham exercido por quatro anos a função de membro da metade eleita.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 79/2017, p. 36, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

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