DOUInforme 04.12.2018

Brasília, 4 de dezembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Finanças Públicas. Lei de Migração.

MENSAGEM N. 685, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Reestruturação e Qualificação das Redes Assistenciais da Cidade de São Paulo – Avança Saúde SP".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 688, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Finanças Públicas. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Disciplina a capacitação dos integrantes do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis vinculados aos instrumentos anteriores aos previstos nas Portarias nº 1.382 e nº 1.383, de 31 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Tributação. Relações Exteriores.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.853, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Tributação.

PARECER NORMATIVO N. 2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Regula os procedimentos administrativos para a celebração de avenças entre o Instituto Chico Mendes e fundações de apoio para instrumentalizar a execução de projetos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 820, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução CODEFAT n. 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

RESOLUÇÃO N. 821, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução do CODEFAT nº 814, de 26 de junho de 2018, que estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

RESOLUÇÃO N. 822, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Seguro-Desemprego.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

QUESTÃO DE ORDEM N. 39 (*)

A aprovação, cancelamento e alteração de Enunciado de Súmula de Jurisprudência será julgada como Questão de Ordem, de forma apartada do dispositivo da decisão, mediante votação nominal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

(*) A Turma Nacional de Uniformização, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 39.

Tags: Direito e Justiça.

QUESTÃO DE ORDEM N. 40

O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Aprovada na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018. Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-88, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2018/00022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Posterga a redistribuição de processos criminais na alteração de competência instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

PROVIMENTO TRF2-PVC-2018/00021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o Anexo I da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituído pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00020, de 26 de novembro de 2018.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PORTARIA TRF2-PTC-2018/00544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público externo nas Varas Federais e Juizados Especiais Federais com competências alteradas pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, em 3 e 4/12/2018.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00052, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário durante o período de recesso forense, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1.258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 831.145,00 (oitocentos e trinta e um mil e cento e quarenta e cinco reais), consignados às unidades da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região na Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 59, terça-feira, 4 de dezembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

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