DOUInforme 07.11.2016

Brasília, 7 de novembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 596, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Perícia Médica.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece critérios operacionais à Instrução Normativa n. 07, de 15 de julho de 2016, que cria a Versão 1.0 do Documento Requisitos Adicionais para Aderência aos Programas de Raízes Confiáveis dos Fornecedores de Navegadores de Internet (DOC-ICP-01.02).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Chaves Públicas. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 235, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece, no âmbito dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e das Relações Exteriores - MRE, normas, diretrizes e procedimentos para a seleção, a designação e a atuação dos adidos agrícolas junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior, na forma como dispõe o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Agronegócios. Relações Exteriores.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 118, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta dias), a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, na forma do Anexo, que define os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais e de produtos e subprodutos de animais domésticos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Agronegócios.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 671, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Telecomunicações.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 413, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições a que alude o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e consoante os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Dívida Pública.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 756, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para apreciar pedidos de dispensa ou aprovação de procedimento e formalidades próprios a serem seguidos em ofertas públicas de aquisição de ações de que tratam o caput do art. 34 da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, bem como para autorizar a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas na mesma Instrução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.666, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.667, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Relações Exteriores. Mercosul.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 668, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Dívida Pública. Agronegócios.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 34, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 556, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Plano de Ação do INSS referente ao exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Política Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Fica instituído o Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União, denominado e-SPU, canal de relacionamento com a sociedade para acesso aos serviços da Secretaria, disponível no endereço eletrônico http://e-spu.planejamento.gov.br.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Comunicação Organizacional. Tecnologia da Informação. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL

ATO DECISAO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

Retifica a Recomendação de caráter geral CN-CNMP Nº 01, de 03 de novembro de 2016 (Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, edição de 04/11/2016, Caderno Administrativo, pg. 1/5).

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 206, p. 6, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Comunicação Organizacional. Liberdade de Expressão.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA - 04/11/2016

Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem por objeto realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias nas áreas de capacitação, aperfeiçoamento e especialização técnica de servidores de ambos os órgãos e de magistrados.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 174, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MINISTRO EDSON FACHIN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 403.

Assunto: Convocação de Audiência Pública para discutir o bloqueio do aplicativo Whatsapp por decisões judiciais no Brasil.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 237/2016, p. 277, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETÁRIO-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Credencia curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 4ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2086, p. 9002, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 379, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre designação de gestoras de contrato.

(CTR n. 017/2016-CJF, firmado com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 3/11/2016.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2016

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 4 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA TRF2-PTC-2016/00326, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

Instituir Grupos Especiais de Auxílio - GEA´s com a finalidade de proferir sentenças em processos conclusos além do prazo legal dos acervos do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ e do 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, para atuar no período de janeiro a abril de 2017, que poderá ser prorrogado oportunamente.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, sexta-feira, 4 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOL. DE CONFLITOS

DIRETORIA

PORTARIA TRF2-PNC-2016/00011, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta o mutirão pré-processual de recuperação de créditos da Caixa Econômica Federal - CEF.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 2-3, sexta-feira, 4 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COMISSÃO DE CONCURSOS

EDITAL Nº 011 - DÉCIMO OITAVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - EDITAL DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 205/2016, p. 1, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Concurso Público.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

ATA DA 403ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 205/2016, p. 1, segunda-feira, 7 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL

Torna pública a abertura de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal, pelo critério de antiguidade.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa Extraordinária n. 261/2016, p. 2, sexta-feira, 4 de novembro de 2016.

Tags: Concurso de Remoção.

Matérias em destaque

Quadro Saiba Mais aborda Estatuto da Criança e do Adolescente

Fonte: STF Notícias.

Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal

Fonte: STJ Notícias.

Obra aprofunda debate sobre improbidade administrativa

Fonte: STJ Notícias.

STJ observa critérios taxativos para conceder remoção a servidor

Fonte: STJ Notícias.

Seguridade debate controle social na Previdência, SUS e assistência social

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão de Trabalho convida ministros para discutir situação de servidores públicos diante da crise

Fonte: Câmara Notícias.