DOUInforme 11.08.2017

Brasília, 11 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Declara dia de ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria- Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 300, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Institui projeto-piloto para atuação coordenada dos órgãos regionais da Advocacia-Geral da União, denominado "ProjetoAGU- Sinergia".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA N. 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

EB 64474.007482/2017 -91

Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 158, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a participação das Instituições de Ensino Superior nos programas de fomento da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 380, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Detalha os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Comércio Exterior. COD.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 665, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Comitê de Supervisão do Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP e de seus órgãos específicos singulares e entidades vinculadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "PROJETO PARA O SETOR DE SERVIÇOS" COMPONENTE 4 DA ETAPA 2 DO PROGRAMA BRASILEIRO DE ELIMINAÇÃO DOS HCFCS (PBH)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.502, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Revoga a Portaria nº 68/PRES/INSS, de 11 de janeiro de 2013, que vincula unidade organizacional pro tempore e delega competência ao Diretor de Gestão de Pessoas acerca da direção do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 978, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece prazos para submissão de dúvidas jurídicas à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 859, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece o índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 440, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece as regras para o processo de registro dos serviços de transporte aéreo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA N. 1.230, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a participação de membros e servidores em missões e eventos internacionais representando o Ministério Público do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 100, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15/12/2016.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO LEGISLATIVO N. 101, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

Tags: Relações Exteriores.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 42, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 14, DE 2017

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 260, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores dos sistemas do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 264, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 026/2017-CJF, firmado com a empresa MAM Ribeiro Comércio de Alimentos - ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER 11/2017

Ref.: Declaração negativa de exercício de atividade incompatível com a magistratura e magistério.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

Fonte: STJ Notícias.

Aprovada prestação de contas anual dos TRFs 1 e 2

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Relator na CCJ sugere aprovação do projeto que institui o voto distrital misto

Fonte: Agência Senado.

Comissão permite que qualquer autoridade policial peça decretação de medidas assecuratórias

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova projeto que destina recurso recuperado em delação premiada à empresa prejudicada

Fonte: Câmara Notícias.

CCJ rejeita redução de IPVA para condutor sem infrações

Fonte: Câmara Notícias.

Deputados aprovam mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores

Fonte: Câmara Notícias.

Câmara rejeita revisão obrigatória por juiz das notas taquigráficas que substituem acórdãos judiciais

Fonte: Câmara Notícias.