DOUInforme 17.08.2018

Brasília, 17 de agosto de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

DECRETO N. 9.473, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 452, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 453, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

SECRETARIA- GERAL

SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA N. 153, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Institui a Rede Nacional de Pesquisa e Monitoramento Ambiental da Aquicultura em Águas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/MB/MD, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, Portarias nº 909 e 910/2015, da CGU,

Portarias nº 1.389 e 1.196/2017, do MTFC/CGU e Portarias Normativas nº 20/2016 e 48/2017, do Ministério da Defesa (MD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-10, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública. Forças Armadas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.908, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Circular nº 3.720, de 11 de setembro de 2014, que dispõe sobre a remessa do documento de Informações de Cooperados por parte das cooperativas singulares de crédito, e estabelece a obrigatoriedade de registro, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), do nome do diretor responsável pela observância do disposto na Resolução nº 4.659, de 26 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.826, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 123, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Institui o Plano de Implementação da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 31, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Altera o Anexo I da Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 290, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

RESOLUÇÃO N. 14, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Institui Comissão Permanente sobre Mulheres no Sistema Prisional do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 296, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 019/2018-CJF, firmado com a empresa HBL Carimbos e Placas Indústria e Comércio LTDA.-ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 16/8/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/08/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 192/2018, p. 2, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 0570022 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 22/08/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 154.0/2018, p. 20, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO N. 293, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe quanto a atividade fiscalizatória e prestação de contas do Conselho Federal e Regionais de Biomedicina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.

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