DOUInforme 18.10.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 18 de outubro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.171, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Segurança Pública.
DECRETO N. 9.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 405, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
MENSAGEM N. 406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MENSAGEM N. 407, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 38, de 2015 (nº 2.900/11 na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Meio Ambiente.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 80, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Telecomunicações.
RESOLUÇÃO N. 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-11, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.321, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Divulga a relação de instituições e entidades da sociedade civil responsáveis pela indicação de especialistas a serem considerados na composição das comissões técnicas das edições de 2019 e 2020 do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 201, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os valores de bolsas de estudo e auxílios pagos no país e no exterior no âmbito dos programas e ações de fomento geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES e revoga a Portaria CAPES nº 60, de 04 de maio de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-44, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os valores do adicional localidade pagos pela CAPES no âmbito dos programas e ações de fomento geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-48, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 432, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição, a contar da data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, constituindo-se em uma parcela de 6,121% por prazo indeterminado e outra parcela de 4,094% a vigorar por 64 meses, a qual deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010, bem como na Portaria nº 934, de 09 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-84, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Tributação. Serviços Postais. ECT.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Tributação. Transparência Pública.
SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO NACIONAL DO CENTRO DE CERTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DOS OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
PORTARIA N. 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-93, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-102, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Serviços Postais.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o art 7º, caput, da Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014, que aprova o Regimento
Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 699, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, nos termos do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 700, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Acrescenta o art. 9º-A à Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 701, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 702, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 703, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 704, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-186, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 705, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Acrescenta o art. 6º-A à Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 403, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
Estabelece, nos termos desta Portaria, a Metodologia para o Cálculo do Benefício Indireto de Novas Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, que possuam reservatório de regularização mensal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 17-10-2017, Seção 1, páginas 39, com incorreção.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica.
PORTARIA N. 406, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
Estabelece, nos termos desta Portaria, os Fatos Relevantes e a Metodologia para a Revisão Extraordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia de Usina Hidrelétrica Despachada Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 17-10-2017, Seção 1, páginas 39 e 40, com incorreção
Tags: Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 860, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução nº 553, de 2007, que aprovou o Regulamento do Fundo de Investimento do FI-FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-201, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 863, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Referenda a Resolução nº 859, de 10 de agosto de 2017, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina o Patrocínio no âmbito do Ministério do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-208, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Turismo. Finanças Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Meio Ambiente.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 55, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Provas de conceito não devem ser utilizadas na fase interna da licitação (planejamento da contratação), uma vez que não se prestam a escolher solução de TI e a elaborar requisitos técnicos, mas a avaliar, na fase externa, se a ferramenta ofertada no certame atende às especificações técnicas definidas no projeto básico ou no termo de referência.
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), relacionadas ao Pregão Eletrônico 18/2016, cujo objeto era o “registro de preços para contratação da plataforma OutSystems, compreendendo fornecimento e locação de licença de software, suporte técnico, treinamento e serviço de mentoria”. Entre as irregularidades apontadas, estava a realização de prova de conceito para que os órgãos contratantes (gerenciador e participantes) avaliassem, na fase interna da licitação, as funcionalidades tão somente da plataforma Outsystems e, dessa forma, formulassem requisitos funcionais supostamente convergentes com seus objetivos de negócio. Instado a se manifestar em sede de oitiva prévia, o MP assinalou que a prova de conceito intentava, na verdade, avaliar as soluções disponíveis no mercado e fomentar a escolha da melhor plataforma para os órgãos envolvidos no pregão em comento. Em seu voto, o relator destacou que “prova de conceito (proof of concept - PoC), segundo entendimento consignado na citada nota técnica, é um termo utilizado para denominar um modelo prático que possa provar o conceito (teórico) estabelecido por uma pesquisa ou artigo técnico. Pode ser considerada também uma implementação, em geral resumida ou incompleta, de um método ou de uma ideia, realizada com o propósito de verificar se o conceito ou a teoria em questão é suscetível de ser explorado de uma maneira útil. Essa definição em nada inova. Ao contrário, alinha-se ao entendimento majoritário de que as provas de conceito geralmente servem para demonstrar se a ferramenta submetida à avaliação – avaliação esta que sempre deve ser objetiva - contempla requisitos previamente estipulados, necessários ao atingimento dos objetivos de negócio pretendidos pelos órgãos contratantes”. Ressaltou, ainda, não haver óbices legais para que a Administração conheça novas soluções, principalmente na área de tecnologia da informação, entretanto, no caso em apreciação, a unidade técnica identificou que o processo administrativo destinado à contratação da solução não possuía roteiros, planos ou mesmo critérios aplicáveis à avaliação das plataformas, não havendo, assim, garantias de que os exames da plataforma OutSystems se deram de forma objetiva e alinharam-se aos princípios da impessoalidade e da isonomia. De acordo com o relator, “era imprescindível uma avaliação mais apurada das soluções disponíveis para serem contemplados, em termos técnicos e econômicos, os anseios de todos aqueles que integram o Pregão MP 18/2016”. Para ele, na situação concreta, “não há demonstração inequívoca de que isso ocorreu”. Especificamente quanto ao suposto direcionamento da licitação, o relator se reportou à constatação da unidade técnica de que os requisitos formulados retratavam as funcionalidades da plataforma Outsystems e que, dessa maneira, “inequivocamente conduziriam à sua escolha”. Para o relator, “a constatação de que foram criados inúmeros requisitos que não continham correlação com as condições de negócio dos órgãos participantes, acrescida à percepção de que os requisitos apresentados retratavam as funcionalidades da plataforma OutSystems, evidencia que o [MP], desde o início dos procedimentos que culminaram no Pregão Eletrônico 18/2016, buscava fundamentar a contratação daquela plataforma”. Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu considerar procedente a representação e assinar prazo para que o MP “proceda à anulação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 18/2016”, sem prejuízo de expedir determinação ao órgão para que, “no procedimento destinado à elaboração e à identificação de requisitos técnicos, abstenha-se de identificá-los em prova de conceito realizada na fase preparatória dos certames e, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da isonomia, promova o exame de outras plataformas disponíveis no mercado”.
Acórdão 2059/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.
2. A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não consiste em faculdade do gestor público com tal atribuição, mas em dever legal. A aplicação de penalidades não se restringe ao Poder Judiciário, mas, nos termos das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, cabe também aos entes públicos que exercem a função administrativa.
Representação oferecida por servidor público efetivo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) noticiou possíveis irregularidades em pregão eletrônico destinado à contratação intermediada de técnicos em secretariado e recepcionistas para atuarem na sede e nas unidades avançadas de superintendência regional do Incra (Palmas/TO, Araguaína/TO e Araguatins/TO). Em síntese, alegou o representante possível conluio entre licitantes (mediante a prática conhecida como “coelho”) e a contratação de mão de obra para atividades inerentes ao cargo público de “Técnico Administrativo”, dos quadros do Incra. Analisando as oitivas promovidas, afastou o relator as duas supostas irregularidades apontadas na inicial. Adicionalmente, foram promovidas as audiências dos servidores envolvidos, com destaque para duas diferentes pregoeiras, que atuaram em momentos distintos, as quais foram ouvidas “pela ausência de adoção de medida administrativa ante a existência de indícios da prática de atos tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, como a retirada injustificada de propostas de preços, em descumprimento à orientação contida no subitem 9.2.1.1 do Acórdão 1.793/2011-TCU-Plenário”. Analisando as justificativas apresentadas, entendeu o relator pela rejeição dos argumentos da primeira pregoeira (que alegara pouca prática em pregões eletrônicos) e pelo acatamento das justificativas da segunda pregoeira, já que os fatos questionados ocorreram antes que ela assumisse o certame. No que respeita à conduta da primeira pregoeira, anotou o relator que a servidora “chegou a emitir alerta aos licitantes quanto à possibilidade de penalização ante a não manutenção das propostas (peça 4, p. 28). Todavia, embora tenha alertado, absteve-se de adotar postura concreta no sentido de dar cumprimento aos ditames do art. 7º da Lei 10.520/2002, contrariando jurisprudência pacífica do TCU”. Opinou, contudo, o relator pela não apenação da responsável, tendo em vista a baixa gravidade da conduta. A título de orientação, fez registrar em seu voto esclarecimento à pregoeira no sentido de que “a aplicação de penalidade não se restringe ao poder judiciário, mas, nos termos das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também aos entes públicos que exercem a função administrativa. A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não consiste em faculdade do gestor público com tal atribuição, mas em dever legal”. Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta da relatoria para, considerando parcialmente procedente a representação, acatar as justificativas da segunda pregoeira e rejeitar as da primeira, deixando, contudo, de aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de determinar à Superintendência do Incra no Estado do Tocantins que encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, relatório conclusivo acerca das apurações a respeito das condutas praticadas pelas licitantes no âmbito do pregão analisado e das medidas adotadas em função de tais resultados, tendo como parâmetros norteadores as disposições do art. 7º da Lei 10.520/2002 e do Acórdão 1.793/2011-Plenário.
Acórdão 2077/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 332, Sessões: 19, 20, 26 e 27 de setembro de 2017.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 219, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Designa servidores para assinarem digitalmente o Diário da Justiça Eletrônico.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 238/2017, p. 1, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS 261ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2017, p. 2-8, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2017, p. 13-14, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo STJ 5.301/2015. Convênio STJ n. 1/2017. CONSIGNANTE: Superior Tribunal de Justiça. CONSIGNATÁRIA: Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap. OBJETO: Definir os deveres e as responsabilidades dos partícipes na operacionalização de financiamento de terrenos adquiridos da consignatária em processo licitatório, permitindo o pagamento das prestações por meio de consignação em folha de magistrados, servidores – ativos, cedidos e sem vínculo efetivo, aposentados e beneficiários de pensão estatutária do consignante, respeitadas as normas constantes dos editais de licitação pública de imóveis da consignatária. VIGÊNCIA: Sessenta meses, contados da assinatura: 4/5/2017. REPRESENTANTES: Sulamita Avelino Cardoso Marques, Diretora-Geral/STJ, Walter Disney Noleto Costa, Secretário de Administração/STJ – Convenente – Júlio Cesar de Azevedo Reis, Presidente/Terracap, Ricardo Henrique Sampaio Santiago, Diretor de Desenvolvimento e Comercialização/Terracap e Andrea Saboia Fonseca, Advogada-Geral/Terracap – Conveniado.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2304, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 234, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2304, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 236, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2304, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 392, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o cronograma para marcação ou alteração de primeira parcela ou de parcela única de férias no exercício de 2018.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 16/10/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Férias.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00012, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Painel de Indicadores da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, terça-feira, 17 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Produtividade.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 173ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 25 DE SETEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 193/2017, p. 7, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 422ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 193/2017, p. 8, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 1199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a Comissão Gestora da Coordenadoria de Gerenciamento de Precedentes do TRF da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 232/2017, p. 1, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 100, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 232/2017, p. 1, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 111, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a Coordenadoria de Gerenciamento de Precedentes (COGEP) do TRF4 e sua Comissão Gestora.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 232/2017, p. 1-14, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.093, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-215, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Sistema Eleitoral.
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