DOUInforme 19.06.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 19 de junho de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N.9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Meio Ambiente.
MENSAGEM N. 195, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.449, de 16 de junho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 197, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (MP nº 757/16), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Tributação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 299, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Altera o Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
PORTARIA N. 297, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Estabelece que, para o mês de maio de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.201,67 (um mil e duzentos e um reais e sessenta e sete centavos).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 298, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Estabelece, para o mês de junho de 2017, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.835, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Revoga as Circulares n. 3.655, de 27 de março de 2013, e 3.755, de 28 de maio de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
CARTA CIRCULAR N. 3.826, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, sobre as informações dos recursos administrativos enviados à Comissão Especial de Recursos a serem transmitidas ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Agronegócios. Crédito Rural.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS N. 34, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Tributação.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-20, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 416, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Revoga a Portaria nº 355, de 28 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 nas operações de crédito contratadas no âmbito dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, geridos pelo Ministério das Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. Inclusão Social.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 123, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Define os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 168, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Portaria Inmetro nº 375/2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Tributação.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 106, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos – Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina – CEJUR/AJPJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2225, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 107, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará – ESMPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2225, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 108, DE 9 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS - MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2225, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 109, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal – 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2225, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 111, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - ESMAM -MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2225, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 551, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Torna pública a composição da Corte Especial a partir de 08/06/2017.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 51, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ATO N. 552, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Torna pública a composição do Conselho de Administração, a partir de 26/06/2017.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 51, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO N. 61, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Revoga o Provimento 44, de 21 de agosto de 2015, da Corregedoria Regional, e regulamenta os procedimentos administrativos para a designação de magistrados diante da necessidade de substituição no âmbito da Justiça Federal de 1º grau da 4ª Região, em face da Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal, bem como em face da edição da Resolução n. 390, de 19 de abril de 2016, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução CJF n. 341, de 25 de março de 2015.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 127/2017, p. 1-2, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
PRESIDÊNCIA
ATO N. 248, DE 08 DE JUNHO DE 2017
Torna pública a composição das Seções e Turmas que integram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a contar do dia 23 de junho de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 127/2017, p. 7, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 340 DE 12 DE JUNHO DE 2017
Estabelece a composição, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do Comitê Olímpico Regional para a V Olimpíada da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 111.0/2017, p. 3, sexta-feira, 16 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte.
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