DOUInforme 22.02.2018

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO 2018

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

DECRETO N. 9.290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DECRETO N. 9.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Ciência e Tecnologia. Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 55/DPC, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-30/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.878, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera as Circulares n. 3.398, de 23 de julho de 2008, 3.429, de 14 de janeiro de 2009, e 3.742, de 8 de janeiro de 2015, que estabelecem procedimentos para a remessa de informações referentes à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares; ao risco de mercado e à apuração dos respectivos requerimentos mínimos de capital regulamentar; e ao total de exposições em ouro, moeda estrangeira e em operações sujeitas a variação cambial, e às parcelas dos ativos ponderados por risco relativas ao risco de mercado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

CARTA CIRCULAR N. 3.865, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Divulga esclarecimentos a respeito da aplicação do disposto na Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, no que diz respeito ao fornecimento de documentos, dados ou informações relacionados aos recolhimentos compulsórios e direcionamentos obrigatórios controlados pelo

Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistemas Bancários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 155, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de FEVEREIRO de 2018, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 214, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-73, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 719, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução ANP nº 67, de 9 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Combustível.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 627, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para expansão do novo modelo de atendimento do INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 10, DE 2018

Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.

Tags: Segurança Pública.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 2018

Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 83.250.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 2, DE 2018

Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE FEVEREIRO DE 2018)

Fonte: eDJ-CNJ. Edição n. 28/2018, p. 2-17, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a lotação de funções de confiança do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2379, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 61, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento de contratação de serviço de processamento de dados (base

CPF/CNPJ)).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/02/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 29-30, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. TRF2-PVC-2018/00003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece os procedimentos para colaboração das partes e advogados no Plano de Digitalização de Autos Físicos na primeira instância da 2ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS - DIA 5 DE MARÇO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 569, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Regulamento Técnico da Atuação dos Profissionais de Enfermagem em Quimioterapia Antineoplásica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

Matérias em destaque

Câmara questiona decretação de perda de mandato em condenação criminal de parlamentares

Fonte: STF Notícias.

Situação de mulheres grávidas e lactantes é destaque no Link CNJ

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Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita

Fonte: CNJ Notícias.

Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

Fonte: STJ Notícias.

Para Sexta Turma, advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena

Fonte: STJ Notícias.

STJ elege novos membros do Conselho Superior da Enfam

Fonte: STJ Notícias.

CJF libera R$ 551 milhões para o pagamento de RPVs autuadas em janeiro

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Definidos coordenadores e comissões de trabalho da VIII Jornada de Direito Civil

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário

Fonte: Agência Senado.

Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Fonte: Câmara Notícias.