DOUInforme 22.08.2017

Brasília, 22 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.136, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Regulamentação Profissional.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 69, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-78, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Comércio Exterior. Bens de Capital.

RESOLUÇÃO N. 70, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 4.711, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Posic/MCTIC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-84, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

SECRETARIA- GERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N. 62/DADM, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Alteração de dados cadastrais de Organização Militar (OM) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. CNPJ.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDENCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 780, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 778, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 23 e 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 2º da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

COORDENAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NORMAS GERAIS, SISTEMATIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 99.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: O entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece inalterado apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1230957, devendo continuar sendo recolhidas, já que, segundo NOTA PGFN/CRJ/Nº 520/2017, de 8 de junho de 2017, a orientação contida na NOTA PGFN/CRJ/Nº 115/2017 não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA N. 180, DE 25 DE JULHO DE 2017

Institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação da estruturação de projetos referentes à exploração da infraestrutura de transporte ferroviário, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 747, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Fixa e organiza as atribuições dos ofícios da Procuradoria-Geral da República, conforme anexo, atendendo-se, no que couber, à previsão de especialização por matéria ou área de atuação contida nos arts. 15 e 16 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 80, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a realização de teletrabalho, a título de projeto-piloto, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 157, p. 1-15, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Teletrabalho.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 330, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Designa o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para presidir a Segunda Seção no período regimental de 27 de agosto de 2017 a 26 de agosto de 2019, em virtude do término do mandato do Ministro Raul Araújo.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2265, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

EDITAL N. 9

Torna público que será realizada, no dia 23 de agosto, quarta-feira, às 18h30, sessão plenária destinada a eleger membros para o Conselho da Justiça Federal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2265, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-152, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA- GERAL

PORTARIA N. 298, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de advertência à empresa Globalweb Outsoursing do Brasil LTDA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO COGER 134

Regulamenta a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da especialização da 3ª e da 21ª Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 272

Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para os processos criminais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8-9, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-15, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO TRF2-ATP-2017/00365, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Torna pública a composição da 3ª Seção Especializada desta Corte.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 21 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 520, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o Manual de Identidade Visual do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.526, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Alterar os §§ 1º e 2º do Art. 5º, os artigos 19 e 26 e o anexo único da Resolução CFC n.º 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

RESOLUÇÃO N. 1.527, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Alterar os incisos XVII e XIX do Art. 6º, os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 9º e o Art. 12 da Resolução CFC n.º 1523/2017, que institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, terça-feira, 22 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Ética Profissional.

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