DOUInforme 29.09.2016
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 29 de setembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
DECRETO N. 8.863, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 509, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (MP nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Crédito Rural.
MENSAGEM N. 510, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 91, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre procedimentos para transferência de mantença de Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
PORTARIA N. 1.087, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Ficam divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar de 2016 na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-641, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS
PORTARIA N. 450, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2016, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 648, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 650, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.726, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Atualiza os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 655-696, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, e outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 701, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.
PORTARIA N. 479, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 702, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PROGRAMA EXECUTIVO AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "APOIO AO PROGRAMA DE LUTA CONTRA A TUBERCULOSE EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 702, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 736, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 703, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Distribuição de Energia. Sustentabilidade.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA N. 283, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o art. 8º do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária, aprovado pela Portaria nº 365, de 22 de outubro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 710, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Tributação. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos, no que concerne à Reserva de Contingência, constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 716, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 105, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece procedimentos e prazo para o envio à Secretaria de Orçamento Federal de informações sobre dotações orçamentárias contingenciadas, bloqueadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 716, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 75, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Fica revogada a Portaria PGR nº 48, de 31 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, de 01 de junho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 720, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Resolução nº 168/2016, de 2 de agosto de 2016, publicada no DOU, Seção 1, p. 134, do dia 15 subsequente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 720, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 224, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Altera os Capítulos V e VII do Anexo I, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e distribuição de processos nas Promotorias de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 720, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Gestão Documental. Direito e Justiça.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Crédito Rural.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 247, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 721, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 248, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 721, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 134, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, período sob a gestão do então Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, constante do anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 752, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Pública, na forma do anexo, o relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 753, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2062, p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Licitações e Contratos. Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
PAUTA DA 4ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DO PLENÁRIO
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 31, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2016 (*)
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 42, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
(*) Republicada devido a erro material.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/09/2016
Fonte: eDJF4, (Edição Administrativa n. 228/2016), p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 100, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre alterações no Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Edição Administrativa n. 228/2016), p. 5, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO N. 1.512, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre as Reuniões de Presidentes dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 765, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
Matérias em destaque
Pedido de vista adia julgamento sobre acesso a medicamentos de alto custo por via judicial
Fonte: STF Notícias.
CNJ busca qualificar decisões dos juízes para combater as máfias da saúde
Fonte: CNJ Notícias.
Ausência de membro do MP não obriga adiamento de julgamento, decide CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência
Fonte: STJ Notícias.
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal cria centro de mediação para solução consensual de conflitos
Fonte: STJ Notícias.
Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Pessoas pobres poderão ficar isentas de taxas de cartório
Fonte: Agência Senado.
Juiz ou promotor em risco poderá usar carro com placa que dificulta identificação
Fonte: Agência Senado.
Justiça poderá ganhar varas especiais para julgar improbidade administrativa
Fonte: Agência Senado.
Regras para a saída temporária dos presos podem ficar mais duras
Fonte: Agência Senado.