DPE-GO, MP e Estado de Goiás assinam aditivo a termo de ajustamento de conduta sobre concurso para defensor público

A promotora de Justiça Fabiana Zamalloa (foto); o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, e o defensor público-geral de Goiás, Cleomar Rizzo Filho, assinaram um aditivo ao termo de ajustamento de conduta para regularização do quadro funcional da Defensoria Pública do Estado de Goiás, firmado em agosto do ano passado.

A promotora esclarece que em abril último foi contratado o Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás para realizar o concurso para provimento do cargo de defensor, cujo edital foi publicado em 7 de abril.

Assim, considerando que algumas cláusulas do termo, que tratavam de prazos, não foram passíveis de cumprimento, o acordo passa a vigorar com nova redação.

Desta forma, o Estado assumiu o compromisso de homologar, até 10 de outubro deste ano, o resultado do concurso para provimento de 14 vagas no cargo de defensor público e formação de cadastro de reserva de 20 aprovados, salvo se houver decisão judicial impeditiva desse ato.

Outra alteração refere-se à nomeação dos aprovados, que deverá ser feita dentro do número de vagas prevista no edital, no prazo máximo de 10 dias, a contar do dia 1º de janeiro de 2015.

Fonte: Rota Jurídica