É cabível reclamação constitucional para assegurar o respeito a entendimento jurisprudencial? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não. De acordo com o Professor Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha a reclamação constitucional é uma ação de competência originária de tribunal, prevista na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais.

Como visto, uma das hipóteses de reclamação constitucional é a reclamação para garantir a autoridade da decisão do tribunal.

Cabe reclamação contra ato que importe desrespeito/desobediência a uma decisão do tribunal. A reclamação é cabível quando haja ofenda à decisão específica do tribunal. Não se admite sua propositura para assegurar o respeito a entendimento jurisprudencial, ou seja, não cabe a reclamação em razão de mera contrariedade à orientação jurisprudencial do tribunal.

Referência :

DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2009, v. 3, p. 459 e 471.