É constitucional diferença entre estatais e empresas privadas para PIS e Pasep

É constitucional a diferenciação da situação das empresas privadas com relação às sociedades de economia mista, às empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para Pasep, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 64 da repercussão geral, que negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de se criar tratamento m...