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É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusãocomunitária.
Publicado por Ricardo Feliciano dos Santos
há 3 anos
Por tratar de matéria de competência reservada à União, é formalmente inconstitucional lei municipal que:
a) institui direitos e obrigações das rádios comunitárias,
b) autoriza seu funcionamento e exploração no âmbito de seu território, e
c) estabelece infrações, sanções e o pagamento de taxa de funcionamento.
STF. ADPF 335/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgado 27.8.2021 (info 1027).