É lícita a cobrança de aluguel de decodificador de sinal de TV a cabo

É lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível 0022031-66.2007.8.08.0035, em favor da NET ESC 90 Telecomunicações Ltda, empresa fornecedora do serviço.

A NET interpôs Embargos Infringentes após a 2ª Câmara Cível do TJ-ES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do ...