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3 de Maio de 2024

É lícita a cobrança de aluguel de decodificador de TV a cabo

Publicado por JusPodivm
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É lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação C...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-ago-30/litica-cobranca-aluguel-decodificador-tv-cabo

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