É possível a instauração de inquérito policial para apurar infração de menor potencial ofensivo? - Marcio Pereira

Sim. Trata-se, porém, de hipótese excepcional, a ser considerada conforme o caso concreto. Nesse sentido, o STJ (HC 26988 / SP , DJ 28/10/2003) já reconheceu que não há óbice ante a elevada complexidade do fato, com base, inclusive, no teor do art. 777 ,§ 2ºº c/c art. 666 ,parágrafo únicoo da Lei9.0999 /95.