É possível a restituição do ICMS pago na conta de energia elétrica?

Diversos Tribunais de todo País já decidiram que é devida a restituição do ICMS que incide mensalmente sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na conta da energia elétrica.

É importante destacar que os valores a serem restituídos se referem aos últimos 5 anos.

A fim de auxiliar os colegas advogados no intento de demandas dessa natureza, há um completo pacote contendo texto explicativo da tese, modelo da inicial, modelo de réplica e recursos, além de cópia de processo procedente e planilha de cálculo para apuração dos valores, que pode ser adquirido nesse link

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Veja também:

* Super Combo Jurídico das Grandes Teses Previdenciárias e adquira aqui

* Tese de Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos e adquira aqui

* Princípio do Não Confisco Tributário e a possibilidade de diminuição da multa ao patamar de 20% e adquira aqui