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7 de Maio de 2024

É preciso cumprir a CF, diz desembargador que votou contra candidatura de Dilma

Publicado por Consultor Jurídico
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"Precisamos cumprir, sempre e estritamente, os ditames da Constituição Federal em vigor. A consolidação do Estado Democrático de Direito somente será alcançada se conferirmos máxima eficácia à Constituição", afirmou o desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ao votar pelo indeferimento da candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff ao Senado.

Na segunda-feira (17/9), o TRE-MG deferiu o registro de candidatura de Dilma ao Senado. O pedido foi impugnado dez vezes, tanto por candidatos quanto por partidos. A decisão foi tomada por quatro votos a três, com voto de desempate dado pelo presidente da corte, desembargador Pedro Bernardes. Ele foi seguido pelos juízes Ricardo Matos, João Batista, Paulo Abrantes. Votaram contra o registro os juízes Fonte Boa e Nicolau Lupianhes, além do desembargador Medeiros.

O centro da discussão foi o chamado "fatiamento" do impeachment de Dilma da Presidência da República. Pela regra constitucional, o presidente alvo do processoperde os direi...

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