É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo a municípios, diz STF
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
É constitucional lei de 1989 que determina que estados transfiram aos municípios 25% dos royalties que lhes são atribuídos em exploração de petróleo. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (9) pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que julgou improcedente o pedido.
"A lei de rateio federativo das despesas dos royalties possui natureza federal e ordinária, de modo que é constitucional a imposição por este instrument...
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