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23 de Maio de 2024

Edson Leal: Isenção de IPVA para deficiente não pode ser injusto

Publicado por JusPodivm
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Em abril de 2013 publiquei um artigo sobre se a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos no Estado de São Paulo era uma necessidade ou um privilégio. Parti da tese de que existe um princípio tributário básico de que quando todos pagam os tributos, todos pagam menos. Procurei mostrar q...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2015-jan-10/edson-leal-isencao-ipva-deficiente-nao-injusto

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