Eleições Diretas já!

A evolução da humanidade revela uma ampliação do debate acerca da legitimidade do Estado e das instituições que detém e exercem o poder. As pressões sociais pela participação na tomada de decisões levam, cada vez mais, a uma consolidação do exercício da democracia como elemento regulador dos embates políticos.

Neste caminho, influenciado pelas transformações da sociedade, foi elaborado o Projeto de Emenda Constitucional (nº 06/2012) de minha autoria, que estabelece que o presidente e o vice sejam eleitos pelos desembargadores e pelos juízes de 1º e 2º grau. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso será o primeiro do país a realizar eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente da Mesa Diretora. A proposta aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais retrata a democratização do Judiciário que tem a competência de fazer eleições e dar vazão ao sentimento popular.

Por ora, o Judiciário não permite que todos os magistrados que vivem à Justiça em sua plenitude possam escolher seus dirigentes para um mandato administrativo e de direção de dois anos. A atual rigidez das regras de eleição do Tribunal não possibilita qualquer debate sobre os rumos administrativos do Poder Judiciário.

A mudança visa garantir a proximidade com o cidadão, ampliando o Colégio Eleitoral do Pleno. A emenda constitucional é também um compromisso com as comarcas já que os 30 desembargadores e os juízes do interior terão direito de eleger o novo presidente da Corte. A realização de eleição direta é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seu dirigente, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário.

Segundo pesquisa realizada pela Sadek, a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, 77,5% dos magistrados são favoráveis à realização de eleições diretas para os órgãos diretivos dos Tribunais. Tramita no Congresso Nacional por mais de décadas a Reforma do Judiciário, que é na verdade mais extensa do que essa denominação possa sugerir.

Atualmente tramitam três propostas de emenda constitucional que determinam a inclusão dos juízes de 1º grau nas eleições dos tribunais estaduais: as PECs 15/2012 e 08/2012, dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Eduardo Suplicy (PT-SP), e a PEC 187/2012, do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT). A importância dessa mudança no Poder Judiciário está diretamente ligada ao crescimento econômico do país. A amplitude da democratização do Judiciário passa por diversas leis ainda em tramitação. É preciso que haja também a modernização da gestão por meio de ações que objetivam agilizar e otimizar a prestação da tutela jurisdicional.

O Judiciário carece de democracia interna e essa pode ser uma das alternativas para que a discussão possa vir à tona em todo o país nesse ano de 2014. Ano em que tudo pode acontecer. Emanuel Pinheiro é deputado estadual pelo Partido da República