Em ação, governador do PA diz que Estatuto da Metrópole afronta pacto federativo

Dispositivos do Estatuto da Metrópole afrontam o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, por impor obrigações legais aos entes federados e impor sanções àqueles que não as cumprirem. Assim argumenta o governador do Pará, Simão Jatene, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

A lei questionada prevê, no artigo 10, que estados e municípios devem aprovar plano de desenvolvimento urbano integrado, seguindo a regulação prevista na própria norma. E, no seu artigo 21, define que incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, o governador ou agente público que não implementar, em até três anos, a região metropolitana ou da aglomeração urbana mediante lei complementar estadual.

O governador pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 21, afastando a imputação de improbidade administrativa. No mérito,...