Em cinco anos de Lei Anticorrupção, metade dos estados regulamentou a norma

Cinco anos após a promulgação da Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos de responsabilização de empresas que lesarem a administração pública. Por outro, diversas unidades da federação ainda permanecem inertes quanto ao assunto.

Isso é o que aponta o estudo "Um panorama da aplicação da Lei Anticorrupcao nos estados brasileiros", dos advogados Luiz Francisco Mota Santiago Filho e Louise Dias Portes. Ambos integram a área de Anticorrupção & Compliance do escritório Tauil & C...