EM COTRIGUAçU TAC ASSEGURA REGULARIZAçãO DA COMPOSIçãO DAS EQUIPES DE SAúDE DA FAMíLIA
A Promotoria de Justiça de Cotriguaçu (MT), localizada a 950 quilômetros de Cuiabá, instaurou Inquérito Civil visando apurar denúncia sobre irregularidades no serviço público de saúde do município. Ficou pactuado TAC entre o Ministério Público, o município e a Secretaria Municipal de Saúde. Pelo acordo, Cotriguaçu e a Secretaria de Saúde assumiram, sob pena de aplicação de multa diária, as seguintes obrigações:
Realizar, mediante concurso público, a contratação de dois médicos para regularizar a composição das equipes de saúde da família do município, no prazo máximo de 90 dias; efetuar, mediante concurso público, a contratação de um enfermeiro para regularizar a composição das equipes de saúde da família, no prazo máximo de 90 dias; instalar sistema de controle de frequência com relação a todos os integrantes das equipes de saúde da família a fim de fiscalizar e garantir o cumprimento da jornada mínima de 40 horas semanais pelos servidores públicos, consoante o disposto na Portaria nº 648/2006, editada pelo Ministério da Saúde, no prazo máximo de 60 dias.
Clique aqui e veja a íntegra do TAC.
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