Em defesa dos direitos fundamentais sociais, OAB Sergipe convoca para ato contra PEC 241/2016

Esta quinta-feira, 20, será de resistência social contra a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que prevê o congelamento dos investimentos nos serviços fundamentais por duas décadas. Em ato público contra a medida, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Estado, defenderão os direitos e a efetivação dos ideais da Constituição Federal Brasileira.

O início do ato público está marcado para às 15 horas, com concentração na Praça Camerino e com encerramento na Praça Getúlio Vargas, em frente à sede da OAB. Na sexta-feira, 21, será realizada uma reunião com os deputados federais sergipanos às 8 horas, na sede da OAB, localizada na Av. Ivo do Prado, 1072, Bairro São José, para tratar da PEC 241/2016.

Os propósitos do ato são de sensibilizar e informar a população sergipana sobre os prejuízos que a aprovação da PEC causará. Para o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, a proposta representa “um golpe no avanço progressivo nos diretos sociais dos cidadãos brasileiros”.

“A PEC é inconstitucional porque interrompe o avanço progressivo dos direitos fundamentais, na medida em que faltarão recursos financeiros para investimentos em políticas públicas nas áreas essenciais para o povo brasileiro. A PEC é um brutal atentado a gerações”, afirma.

Impacto da Proposta de Emenda 241

Tratada como prioridade máxima, a Proposta pretende colocar um limite para as despesas primárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pelos próximos 20 anos. Segundo a PEC, o orçamento para os gastos públicos será definido pelo crescimento da inflação do ano anterior, deixando de ser vinculado à Receita ou ao crescimento do Produto Interno Bruto.