Em tramitação projeto que isenta voluntários de taxas de inscrição em concursos

Tramita na Assembleia, apto a ser distribuído para relatoria parlamentar na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o projeto de lei nº 3.729, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que regulamenta a Lei Federal nº 9.608/98. A proposta autoriza o Poder Executivo a isentar o trabalhador voluntário do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta, fundações públicas e universidades públicas do Estado. O candidato à isenção de taxa de inscrição deverá comprovar documentalmente que prestou serviço voluntário em um período não inferior a seis meses. O documento comprovante deverá ser expedido pela instituição onde o voluntário efetuou a prestação do serviço. Para enquadramento no benefício previsto pela lei, considera-se apenas o serviço voluntário prestado a entidades devidamente cadastradas no órgão governamental competente, ou que seja de reconhecida utilidade pública. Para Humberto Aidar, o trabalho voluntário permite suprir a falta de investimentos em áreas como Saúde, Lazer e Educação. O objetivo do projeto de lei é "incentivar o serviço voluntário prestado a entidades que tenham como principal foco a ajuda ao próximo. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar lei, a propositura precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.