Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados sem garantia

Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento em observância às novas disposições do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei 11.382/2006.

Para o advogado tributarista André Luiz de Oliveira, responsável pela defesa da ação, trata-se de decisão inovadora no TJ-SP, que até então sequer admitia a interposição de embargos à execução fiscal sem garantia.

“É um entendimento emblemático no Tribunal de Justiça paulista, que reconheceu não ser necessário ofertar garantia para interpor embargos à execução. Esse é um ...