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4 de Maio de 2024

Emenda Constitucional nº 67

Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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Publicada a Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Veja a íntegra da norma .

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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/emenda-constitucional-n-67/2522347
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