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22 de Maio de 2024

Empresa deve hora extra a gerente com gratificação de função inferior a 40%

Publicado por JusPodivm
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O empregado que exerce cargo de gestão - sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o consequente direito ao recebimento de horas extras - deve ganhar gratificação de função de, no mínimo, 40% do valor do salário efetivo. Assim determina o parágrafo único do artigo 62 da Consolidaçã...

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http://www.conjur.com.br/2014-mar-21/empresa-hora-extra-gerente-gratificacao-funcao-inferior-40

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