Empresa é acionada por não contratar jovens aprendizes
MPT pede na Justiça que companhia pague R$ 336 mil por não ter feito as contratações, previstas em TAC
Maceió – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou na Justiça com ação de execução contra a empresa Apta Empreendimentos e Serviços, da área de limpeza e manutenção de hospitais e postos de saúde em Alagoas. Na ação, o MPT pede que a empresa pague multa de R$ 336 mil por descumprir termo de ajuste de conduta que previa a contratação e matrícula de jovens aprendizes nos Cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem.
Pelo acordo, a Apta deveria contratar 14 aprendizes, o que corresponde de 5 a 15% da quantidade de empregados da empresa, com um total de 278 funcionários, conforme determina a lei.
A empresa alegou que não poderia cumprir o acordo porque o trabalho por ela realizado é insalubre e pelo fato de seus empregados trabalhem em horários de escala. No entanto, o MPT entendeu que as categorias funcionais da companhia demandam formação profissional e a não contratação de jovens aprendizes para o mercado de trabalho fere as condições legais das relações trabalhistas.
Processo nº 0000915-42.2013.5.19.0001
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