Empresa é condenada por irregularidades em pagamentos
Terceirizada do Sistema Nacional de Empregos pagará R$ 50 mil por redução salarial ilegal e pagamentos fora do prazo
Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve na Justiça a condenação da Personnalite Recursos Humanos Ltda em R$ 50 mil por danos morais coletivos, dinheiro a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A empresa, prestadora de serviços ao Sistema Nacional dos Empregos (Sine) de Porto Alegre, foi acionada por redução ilegal de salários e pagamento de empregados fora do prazo legal.
A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, após inquérito civil que apurou as irregularidades trabalhistas no Sine.
Liminar concedida em junho de 2014 já garantia aos empregados da Personnalite o respeito aos prazos de pagamento de salários, a irredutibilidade salarial e a devida comprovação do pagamento do salário, direitos previstos pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas brasileiras.
A sentença manteve as determinações da liminar, sujeitando a empresa a multas no caso de descumprimento das obrigações. Os valores arrecadados também serão revertidos ao FDD.
Informações:
MPT no Rio Grande do Sul
prt4.ascom@mpt.gov.br
(51) 3284-3066