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6 de Maio de 2024

Empresa é multada por atraso no envio de documentos

Publicado por Consultor Jurídico
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Cabe à parte a responsabilidade pela utilização de sistema de protocolo integrado e a execução de diligências para garantir que os prazos sejam respeitados. Por entender que houve desrespeito a esse entendimento, o juiz Luiz Evaristo Osório Barbosa, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves (MG), manteve multa de R$ 600 aplicada a uma empresa de ônibus da cidade.

Após audiência de conciliação entre a companhia e um ex-empregado, a contratante recebeu prazo até 24 de fevereiro de 2012 para entreg...

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