Empresa falida pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que o falido tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto falimentar.
“Dizer que o falido não pode propo...
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