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3 de Maio de 2024

Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira

Publicado por Consultor Jurídico
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No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais, segundo os advogados Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa, respectivamente sócio e associado da área tributária de TozziniFreire Advogados.

Hoje a situação é bem diferente, pontuam eles, pois existem dois prazos bem próximos para os contribuintes que pretendem quitar ou parcelar débitos federais com desconto: 31 de julho de 2014 e 25 de agosto de 2014.

Trata-se de parcelamentos diferentes e não o mesmo parcelamento com prazo prorrogado para 25 de agosto. “É verdade que os programas têm semelhanças: por exemplo, o número de parcelas (até 180) e alguns dos descontos (até 100% de multas, no caso de pagamento à vista). Contudo, existem diferenças bastante importantes, que devem ser levadas em consideração na hora de decid...

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