Empresas públicas e de sociedade mista só podem financiar eventos jurídicos em 30%

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de um pedido de consulta, estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar, com no máximo, 30% do financiamento de eventos, como seminários e congressos, promovidos por tribunais, conselhos de justiça e escolas da magistratura. A consulta questionava a Resolução 170 do CNJ: se a limitação de 30% abrange também as empresas públicas como patrocinadoras dos eventos e se a restrição vale também para eventos organizados pel...