Entenda a Lei complementar 150/2015 que regulamenta a PEC dos domésticos
Confira a análise do professor Renato Saraiva sobre os principais detalhes da lei sancionada essa semana
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (01), a Lei Complementar 150/2015 alterou a legislação trabalhista e, devido os impactos das alterações, discussões sobre a matéria são essenciais não só para os operadores do Direito, como também para toda a sociedade. O procurador do Trabalho e professor Renato Saraiva comentou e analisou os detalhes da nova lei:
De acordo com a Lei Complementar 150/2015, quais são os critérios que definem o vínculo de trabalho do empregado doméstico?
Renato Saraiva - “A definição em relação a quantos dias se caracterizam ou não vínculo de emprego ficou clara na Lei Complementar 150/2015. Agora, para ser enquadrado como empregado doméstico, e não diarista, tem que trabalhar na residência por mais de dois dias na semana. Essa é uma novidade positiva, uma vez que acaba com discussões doutrinárias entre os tribunais”.
O que a nova lei postula sobre os menores de 18 anos exercendo atividades de empregado doméstico?
Renato Saraiva - “Já estava na Convenção e, agora, também compõe o texto da Lei Complementar 150/2015 que é vedada a contratação de empregado doméstico com idade inferior a 18 anos. A legislação proíbe.”
Como a Lei Complementar 150/2015 trata o trabalho do empregado doméstico nos domingos e feriados?
Renato Saraiva - “A nova lei deixa claro que o empregado doméstico não pode trabalhar nos feriados, estabelecendo também que o repouso semanal remunerado dos empregados domésticos deve ser aos domingos. Atenção: babá também se configura como empregado doméstico, e, por isso, deve usufruir do repouso semanal além de também não poder trabalhar nos feriados. Se, excepcionalmente, o empregado doméstico trabalhou nos domingos ou feriados, o trabalho deverá ser compensado. Caso não haja compensação, a remuneração do domingo e/ou feriado deverá ser paga em dobro, sem prejuízo da remuneração da remuneração do repouso semanal.”
Para a análise ponto a ponto da Lei Complementar 150/2015, assista:
O tema será abordado no painel “A nova realidade do emprego doméstico no Brasil”, que acontece no segundo dia do 3º Congresso Jurídico Online – Direito do Trabalho e Previdenciário.
A dificuldade de controle da jornada do empregado doméstico, a nova legislação e seus impactos na sociedade, e o Direito do Trabalho Doméstico serão assuntos abordados. Participam do painel de debates a presidente da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira, o procurador do trabalho Renato Saraiva e o advogado trabalhista Rafael Tonassi.
O 3º Congresso Jurídico Online acontece entre os dias 18 e 20 de junho, com transmissão online pela internet. As inscrições são gratuitas e pode ser realizadas no site do evento.
3º CONGRESSO JURÍDICO ONLINE – DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO (INSCRIÇÕES GRATUITAS)