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5 de Maio de 2024

Entenda como o TSE julga casos de abuso de poder econômico e político

Publicado por JusPodivm
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Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa - a Lei Complementar 135/2010 -, estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e...

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http://www.conjur.com.br/2013-mar-20/entenda-tse-julga-casos-abuso-poder-economico-politico

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