Entenda o projeto que propõe o fim do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil
Atualmente, cinco projetos promovendo a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil tramitam na Câmara dos Deputados. Recentemente, um dos projetos que propõem o fim do exame, o PL 7.116/2014, elaborado pelo deputado Francisco Tenório (PMN-RN), foi desarquivado pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro e tem dividido a opinião dos operadores do direito, estudantes e advogados.
O projeto pode ser lido na íntegra através do link.
O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil avalia os conhecimentos jurídicos dos candidatos, validando seu direito profissional de advogar e é de caráter obrigatório a todos os bacharéis em Direito como previsto na Lei Federal 8.906-94 (Estatuto da Advocacia), artigo 8º, IV.
A prova é dividida em duas fases: uma primeira fase objetiva com 80 questões de múltipla escolha acerca dos conteúdos trabalhados durante o curo de Direito e uma segunda fase de prática profissional com questões dissertativas na qual o candidato é apresentado com uma peça processual de uma área jurídica (direito administrativo; civil; constitucional; do trabalho; empresarial; penal; ou tributário) previamente selecionada na hora da inscrição. Para maiores informações acerca do exame acesse: http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem
Aqueles que se mostram contrários a proposta de extinção do exame alegam que:
- O exame não tem como objetivo impedir a atuação profissional dos advogados, mas sim legitimar seus conhecimentos jurídicos e contribuir para o comprometimento com a seriedade da profissão.
- O exame segue critérios internacionais de avaliação o que contribuiria para o controle de qualidade através de uma pré-seleção dos candidatos mais aptos a prestar serviços jurídicos a sociedade.
- A obrigatoriedade do exame impediria a criação desenfreada de cursos de Direito pelo país que muitas vezes não atingem os critérios de qualidade estabelecidos pelo MEC (Ministério da Educação). Atualmente, só o Estado de São Paulo conta com 300 faculdades de Direito, número que ultrapassa a quantidade total de faculdades de Direito nos Estados Unidos, 212.
Os favoráveis a extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil alegam que:
- O exame seria uma forma de obtenção de lucros pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) através da cobrança das taxas de inscrição, atualmente no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), além dos custos gastos em cursos preparatórios, livros e demais materiais de estudo.
- Há certa falta de transparência e inconstitucionalidade no exame que é de exclusividade dos advogados (nenhuma outra profissão requer a aprovação em um exame para a atuação profissional).
As discussões acerca da proposta do PL 7.116/2014 tendem a continuar até a votação do projeto pela Câmara dos Deputados e espera-se que a melhor decisão para a sociedade civil e os operadores do Direito seja contemplada.