Entidade pede que salário de desembargador de SP seja teto de servidores

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja restabelecida a eficácia da Emenda 46/2018 da Constituição de São Paulo. A norma fixou o subsídio mensal dos desembargadores estaduais como subteto único para os vencimentos, pensões ou outra espécie remuneratória no âmbito do estado e de seus municípios.

Na ADPF, a confederação critica a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a EC 46/2018 por suposto ...