Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.

De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O prazo para adesão, que inicialmente terminava em abril, foi prorrogado até o dia 30 de maio.

"Ao conceder anistia aos contribuintes que aderem ao PRR como parte de suas concessões para ...