ENTIDADES QUEREM ADIN CONTRA LEI DE GOIÁS.

Os presidentes da Associação Goiana do Ministério Público - AGMP, Lauro Nogueira, e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - Asmego, Átila Naves Amaral, protocolaram na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP requerimento para que a entidade ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN contra artigos da Lei Complementar de Goiás n.º 66, de 27 de janeiro de 2009, que instituiu a autarquia única de gestão previdenciária do estado, a Goiasprev.

A legislação determina que a Goiasprev administrará, como gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, entre eles os membros do Ministério Público e Poder Judiciário. Segundo a AGMP e a Asmego, ao pretender criar uma autarquia previdenciária, a Lei 66/09 fere a Constituição Federal no tocante à autonomia administrativa e financeira do MP e Judiciário e também à vitaliciedade dos promotores, procuradores e magistrados.

A CONAMP vai encaminhar o requerimento ao advogado Aristides Junqueira, responsável pelas ações judiciais da entidade, para avaliação da possibilidade de ajuizamento de ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal - STF. O pedido foi entregue também à Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.