Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva
Publicado por Meller Lizott Sociedade de Advogados
há 3 anos
💰Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.
💳No caso de envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretação ao CDC, o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito aos consumidores, mesmo bloqueados, é prática abusiva.
➡️Veja a previsão legal:⠀
📄Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".
Conheça seus direitos. Se necessário, procure um profissional de sua confiança.
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