Erro de direito e revisão do lançamento tributário
Publicado por Atualidades do Direito
há 11 anos
O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada em declaração do contribuinte, não pode ser posteriormente revisto.
A professora Juliana Furtado comenta. Login Assinar
Para ler o julgado, acesse o blog da professora.