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4 de Maio de 2024

ES: Lei 10.232 promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS

Publicado por COAD
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A Lei 10.232, de 27-05-2014 (DO-ES de 28-05-20147) alterou a Lei 7.000, de 27-12-2001, estabelecendo novos critérios para aplicação de penalidades decorrentes de infrações relativas ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS.

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