Escola que tem licença cassada não precisa restituir mensalidades

É impossível determinar a devolução das mensalidades pagas de um curso quando o aluno pode continuá-lo em outra instituição. O entendimento é do juiz José Tadeu Picolo Zanoni,do Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária de Osasco (SP). O colegiado negou para uma aluna a restituição dos valores pagos por conta da instituição ter perdido a licença para funcionar e reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 3 mil....